Sancionada em agosto do ano passado, após as manifestações populares que ganharam as ruas por todo o país, a Lei Anticorrupção entra em vigor a partir de hoje com o objetivo de punir administrativamente as empresas que praticarem a corrupção.
Os 26 estados mais o Distrito Federal, tiveram 180 dias para regulamentar a lei, mas somente o Tocantis o fez. Alagoas está entre os dez estados brasileiros que não sabem como vão processar as denúncias de corrupção. Oito estados discutem o tema, cinco não responderam às perguntas e três devem regulamentar a lei nos próximos dias.
Na opinião do chefe da Controladoria Geral da União, em Alagoas (CGU/AL), José William Gomes, faltou interesse dos Estados em regulamentar a nova legislação.
Para o desembargador eleitoral, Luciano Guimarães, o brasileiro culturalmente tem uma prática de não obedecer e nem fiscalizar as leis. “Cobramos muitos dos outros nas mídias sociais, mas não fazemos a nossa parte”, destacou o desembargador, referindo-se à maioria das pessoas que não cobram dos entes públicos suas obrigações e, por isso, o bem estar social não acontece.
“Não acho que a lei vai resolver o problema da corrupção, vai apenas tentar coibí-la, mas, para isso, é preciso fiscalização”, ressaltou.A Lei prevê multas pesadas e até o fechamento das empresas que oferecerem ou pagarem propina a servidores, ou ainda fraudarem licitações. Até então, as penalidades recaíam apenas sobre os agentes. As multas podem chegar até 20% do faturamento bruto anual das empresas enquadradas na Lei.
Os 26 estados mais o Distrito Federal, tiveram 180 dias para regulamentar a lei, mas somente o Tocantis o fez. Alagoas está entre os dez estados brasileiros que não sabem como vão processar as denúncias de corrupção. Oito estados discutem o tema, cinco não responderam às perguntas e três devem regulamentar a lei nos próximos dias.
Na opinião do chefe da Controladoria Geral da União, em Alagoas (CGU/AL), José William Gomes, faltou interesse dos Estados em regulamentar a nova legislação.
Para o desembargador eleitoral, Luciano Guimarães, o brasileiro culturalmente tem uma prática de não obedecer e nem fiscalizar as leis. “Cobramos muitos dos outros nas mídias sociais, mas não fazemos a nossa parte”, destacou o desembargador, referindo-se à maioria das pessoas que não cobram dos entes públicos suas obrigações e, por isso, o bem estar social não acontece.
“Não acho que a lei vai resolver o problema da corrupção, vai apenas tentar coibí-la, mas, para isso, é preciso fiscalização”, ressaltou.A Lei prevê multas pesadas e até o fechamento das empresas que oferecerem ou pagarem propina a servidores, ou ainda fraudarem licitações. Até então, as penalidades recaíam apenas sobre os agentes. As multas podem chegar até 20% do faturamento bruto anual das empresas enquadradas na Lei.
