A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara de Deputados aprovou na última terça-feira (26), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7156/10, do Senado, que institui multa para quem descumprir a Lei 5.892/72, que regula o trabalho doméstico no Brasil. Segundo o texto, será condenado a multa, por exemplo, o patrão que não registrar o doméstico na carteira de trabalho.
